A mensagem foi referente à matéria que abordou sobre o Projeto de Lei 09/2019, que concede isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) para a prestação de serviço de demolição das construções do Conjunto Muribeca
Em comentário à postagem publicada pelo Mais Jaboatão, no dia 6 de junho, cujo título: “Obras no Conjunto Muribeca serão aceleradas”, o vereador e líder da oposição da Câmara, Daniel Alves, comentou a respeito do assunto. A matéria informou sobre a aprovação feita pelos vereadores, em regime de urgência, do Projeto de Lei 09/2019, que concede isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) para a prestação de serviço de demolição das construções do Conjunto Muribeca.
“O projeto apenas foi lido na quarta-feira, está sendo analisado. A princípio percebo uma denúncia de receita por parte do gestor público. Não entendo porque temos que isentar a empresa que fará as demolições de pagar o imposto do ISS”, disse a mensagem publicada pelo vereador.
Segundo Daniel Alves, está aguardando um parecer de sua assessoria jurídica sobre o assunto. “Se eu estiver certo, denúncia de receita, é improbidade administrativa do prefeito ou secretaria. De qualquer forma, não houve aprovação nenhuma”, finalizou.
PROJETO - De acordo com o projeto, fica concedida isenção, em caráter individual, para o ISS incidente sobre a prestação de serviços especializados de demolição mecanizada das construções do Conjunto Residencial Muribeca, com remoção das fundações, caixas de água e cisternas de cada prédio.
Além disso, as empresas beneficiadas com a isenção também deverão preparar o terreno para a instalação de novas fundações, obedecendo assim o contrato estabelecido com a Caixa Econômica Federal. A isenção será revogada assim que forem concluídas as obras previstas no contrato.
Com informações da Assessoria de Imprensa
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