Prorrogação ocorreu por 180 dias o reconhecimento do estado de calamidade pública em Pernambuco e em 173 municípios
Da Assessoria de Imprensa
Foto: Evane Manço
Os projetos de decreto legislativo (PDLs) que prorrogam por 180 dias o reconhecimento do estado de calamidade pública em Pernambuco e em 173 municípios foram aprovados por unanimidade, nesta quarta (13), pelas Comissões de Justiça (CCLJ), Finanças e Administração Pública da Alepe. Com isso, estão prontos para serem votados na Reunião Plenária convocada para esta quinta (14). As decisões ocorreram por videoconferência, por meio do Sistema de Deliberação Remota. Entre os municípios, está Jaboatão dos Guararapes.
Os PDLs nº 189 e nº 190/2021 foram apresentados pela Mesa Diretora da Assembleia a pedido, respectivamente, do Governo do Estado e das prefeituras. O argumento para prolongar a medida é a manutenção do quadro de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Para apreciá-los, a Casa fez uma autoconvocação, suspendendo o recesso parlamentar e instalando uma sessão extraordinária nesta semana.
Uma vez acatados pelo Parlamento Estadual, os decretos vão manter a suspensão dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como o atingimento dos resultados fiscais. Conforme ressaltou o relator das proposições no colegiado de Justiça, deputado Tony Gel (MDB), apenas 11 cidades ainda não solicitaram a continuidade da situação de calamidade pública. São elas: Altinho, Araripina, Casinhas, Cedro, Ipubi, Machados, Mirandiba, Orobó, Ouricuri, Pombos e São José do Belmonte.
Ao apresentar parecer, o emedebista criticou a disputa política em torno do enfrentamento ao novo coronavírus: “Nossa torcida é para que essa prorrogação seja a única e haja liderança nacional no trabalho de imunização da população”, disse. Na avaliação dele, os brasileiros só vão sossegar quando todos estiverem voltados às políticas de combate à crise sanitária. “O País precisa retomar o caminho do crescimento, do combate ao desemprego e à desigualdade”, acrescentou.
Presidente da CCLJ, o deputado Waldemar Borges (PSB) informou que os municípios que não solicitaram o adiamento terão até o mês de fevereiro para encaminhar ofícios à Casa, os quais serão analisados durante a Sessão Legislativa Ordinária. O socialista ainda manifestou apoio à opinião de Tony Gel. “Cuidemos, mais do que nunca, das precauções para que a gente possa atravessar essa pandemia com a menor sequela possível”, apelou.
Na Comissão de Finanças, o presidente, deputado Aluísio Lessa (PSB), ressaltou a necessidade da medida diante do aumento de casos de Covid-19. “Num momento em que ainda não há uma sinalização oficial do Governo Federal em relação ao início da vacinação, os gestores locais precisam agir. A calamidade pública existe de fato”, considerou.
Lessa reforçou a solicitação feita nessa terça (12), a fim de que os valores das emendas parlamentares sejam à compra de insumos para a imunização. “Estados e municípios não precisam só de seringas, mas também de algodão e álcool. A sugestão que fiz ontem teve repercussão favorável: recebi manifestações de apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), de secretários municipais de Saúde e de muitos profissionais da área”, frisou Lessa.
Líder da Oposição, o deputado Antonio Coelho (DEM) reiterou que o apoio aos decretos é um compromisso suprapartidário. “São necessários para garantir que governadores e prefeitos possam ter flexibilidade orçamentária para investir em pessoal e em políticas de saúde, sem que haja nenhuma amarração ou limitação no combate a esta crise”, declarou. “Temos que ter toda a atenção na campanha de vacinação, ao mesmo tempo em que ainda há muita incerteza na área econômica e a arrecadação de impostos não voltou à normalidade.”
Relator dos projetos na Comissão de Administração Pública, o deputado José Queiroz (PDT) criticou a falta de articulação nacional para enfrentar a pandemia. “Há todos os fundamentos legais para a Assembleia aprovar a renovação do estado de calamidade pública. Isso se faz ainda mais necessário, visto a falta de comando do presidente da República, que, desde o começo, trata a questão com desdém, abandonando governadores e prefeitos”, argumentou.
Presidente do colegiado, o deputado Antônio Moraes (PP) destacou a proatividade da Alepe diante do quadro. “A autoconvocação do período extraordinário demonstra a preocupação desta Casa em oferecer ao governador e aos prefeitos pernambucanos mais condições de combater a pandemia, que vem se agravando nos últimos dias”, observou.
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