Para ter acesso ao benefício, será preciso comprovar que a dispensa ocorreu entre 20 de março de 2020 e a data de publicação da norma, que tramita em regime de urgência
Da Assessoria de Imprensa
Foto: Marlon Costa/Pernambuco Press
Projeto de lei (PL) do Governo de Pernambuco para oferecer transporte público gratuito na Região Metropolitana do Recife (RMR) a desempregados avança na Alepe. A proposição, ratificada nesta segunda (15) pela Comissão de Justiça (CCLJ), cria o Programa de Transporte Social, com foco em trabalhadores demitidos no contexto da pandemia de Covid-19. Para ter acesso ao benefício, será preciso comprovar que a dispensa ocorreu entre 20 de março de 2020 e a data de publicação da norma, que tramita em regime de urgência.
O programa deve vigorar por um ano, prorrogável pelo mesmo período, a critério do Poder Executivo Estadual. O objetivo, segundo o texto enviado ao Parlamento, é fomentar a trabalhabilidade, a ocupação e a geração de renda, bem como reduzir a pobreza e a desigualdade social. Para pleitear a gratuidade, é preciso residir em um dos municípios da RMR e ter possuído vínculo com carteira assinada com remuneração de até dois salários mínimos por, no mínimo, seis meses, antes da dispensa.
Na justificativa do PL nº 1897/2020, o Governo do Estado o apresenta como “mais uma medida para tentar minimizar os efeitos devastadores da pandemia do novo coronavírus”. Caso seja aprovada pelo Plenário da Casa, a inscrição de beneficiários será realizada pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Qualificação. Ao sindicato das empresas operadoras, caberá fornecer, de graça, a primeira via do cartão do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) específico do programa.
Serão contemplados 20 mil cartões por mês, com crédito máximo correspondente a 20 bilhetes do Anel A por usuário. Caso o número de candidatos supere esse limite, será realizado um rodízio bimestral na disponibilização dos créditos, de modo a contemplar o maior número possível de pessoas. Terá prioridade quem estiver desempregado há mais tempo.
Avaliação similar foi feita pelo deputado João Paulo (PCdoB). Diogo Moraes (PSB), por sua vez, sugeriu a adoção de um projeto semelhante na rede estadual. E Priscila Krause (DEM) alertou para o risco de o fosso entre escolas públicas e privadas ser ampliado, caso apenas as particulares se adaptem ao novo modelo de educação. Presidente da CCLJ, Waldemar Borges (PSB) acrescentou que há um grande desnível entre instituições privadas de portes diferentes.
Durante a discussão, Aluísio Lessa (PSB) avaliou que o principal gargalo para o ensino remoto em Pernambuco está na precariedade do sinal de Internet no Interior. Alberto Feitosa (PSC) cobrou debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que permitirá à Alepe deliberar sobre aumento de despesa pública no âmbito do Poder Executivo. Ele também propôs a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o serviço das empresas de telefonia que operam no Estado.
Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) afirmou que, desde o início da pandemia, o Governo do Estado realiza um projeto de formação permanente de professores e equipes técnicas. Ao destacar o papel dos municípios na educação pública infantil, o socialista defendeu a destinação de mais recursos federais para as prefeituras e criticou a “privatização do sistema de telefonia sem nenhuma obrigação para as empresas”.
Políticas Públicas – O colegiado analisou e acatou proposições que criam ou modificam políticas públicas implementadas em Pernambuco, como o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social ( permitindo a utilização de impressoras 3D) e as políticas estaduais da Pessoa com Deficiência ( assegurando o acesso a tecnologias assistivas) e de Prevenção Social ao Crime ( incluindo, entre os princípios, o enfrentamento à violência contra a mulher).
Receberam respaldo, ainda, mudanças nos planos estaduais de Educação ( para abranger diretrizes de proteção e promoção dos direitos da mulher) e do Livro (para estímulo à produção literária feminina), além da criação de mais duas políticas estaduais: a de Atenção à Oncologia Pediátrica e a de Enfrentamento ao Mal de Alzheimer.