Texto mantém o reconhecimento da importância das igrejas, mas prevê que, em circunstâncias excepcionais, o Poder Executivo possa determinar restrições à realização de eventos presenciais
Da Assessoria de Imprensa
Foto: Roberta Guimarães
Uma nova versão da proposta que considera a atividade religiosa como essencial em períodos de calamidade pública foi aprovada, nesta quarta (31), pela Comissão de Administração Pública. O texto mantém o reconhecimento da importância das igrejas, mas prevê que, em circunstâncias excepcionais, o Poder Executivo possa determinar restrições à realização de eventos presenciais.
Como o parecer do relator, deputado Tony Gel (MDB), altera integralmente o conteúdo do Projeto de Lei (PL) nº 1094/2020, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), a matéria precisaria voltar à Comissão de Justiça (CCLJ) para deliberação. Segundo o emedebista, o substitutivo busca conciliar dois direitos constitucionais – à vida e à liberdade de culto –, que estariam em choque.
“Nosso País vive o momento mais crítico desta pandemia. Em situações como essa, é necessário que o Poder Executivo possa atuar de modo a restringir, ainda que temporariamente, a realização de atividades religiosas presenciais com o intuito de resguardar o direito à vida da população pernambucana”, observou Tony Gel no parecer. O parlamentar lembrou, também, que o próprio PL 1094 já estabelecia a obediência às determinações da Secretaria Estadual de Saúde.
“As limitações existentes em períodos excepcionais não atingem, por exemplo, a transmissão virtual das celebrações religiosas, garantindo, assim, o direito à liberdade religiosa”, prosseguiu. Fica mantida a assistência pessoal nos templos, que podem ficar abertos para acolher quem sinta necessidade de orientação por parte das lideranças religiosas e para ações sociais, como a distribuição de alimentos. “O Governo do Estado nunca fechou igrejas, apenas impediu reuniões com aglomerações”, concluiu o relator.
A proposição modificada recebeu os votos favoráveis dos deputados José Queiroz (PDT), João Paulo Costa (Avante) e do presidente do colegiado, Antônio Moraes (PP). Por outro lado, foram contrários ao parecer Alberto Feitosa (PSC), Delegado Erick Lessa (PP) e Romero Sales Filho (PTB).
O argumento de Lessa e Sales Filho levou em conta que o PL 1094 está “pronto para votação em Plenário” e não deve ter a deliberação adiada por conta da alteração do texto. “O projeto foi discutido no mérito e aprovado pelas Comissões de Cidadania e de Saúde. Está maduro, foi amplamente debatido e deveria ter sido votado pelo colegiado de Administração há três semanas. Para mim, já deveria ter entrado na pauta da Ordem do Dia”, frisou o deputado do PP.
Autor da proposta, Cleiton Collins solicitou que mudanças só sejam feitas após o primeiro turno de votação em Plenário, de modo que a transformação do PL em lei não seja atrasada. Ele reiterou o pedido feito na última Reunião Plenária: “Tenho certeza de que Pernambuco vai se tornar o 14º Estado a reconhecer as igrejas como essenciais. É muito importante que os templos fiquem abertos, sempre atendendo a todos os protocolos, para salvar vidas”, defendeu.
Discussão
Outros três parlamentares que não integram a Comissão de Administração se pronunciaram durante a reunião. Joel da Harpa (PP) afirmou que o direito constitucional à liberdade de culto implica não limitar a realização de encontros presenciais. “Eu me preocupo quando vejo que o substitutivo dá à Secretaria de Saúde o poder de interferir no que a religião A ou B deve fazer. O Estado não pode restringir nenhuma liturgia”, salientou. “Ainda mais quando não se sabe por quanto tempo esta situação pode perdurar.”
Antonio Fernando (PSC) apoiou a conciliação contida no parecer: “Os templos não devem ser fechados de forma nenhuma, apenas precisam existir limitações para impedir as aglomerações”. Por fim, João Paulo (PCdoB) observou que “o problema do PL 1094 é extrapolar o limite das religiões, tirando prerrogativas de governadores e prefeitos”. “Nem Estado deve se intrometer nos limites da fé, nem as igrejas devem entrar no papel do Estado”, pontuou.
Já o vice-líder da Oposição, deputado Alberto Feitosa, concordou com o texto sugerido por Tony Gel. Entretanto, disse que só poderia votar a favor dele se houvesse um acordo com a bancada do Governo, a fim de que a Comissão de Justiça e os demais colegiados apresentassem seus pareceres à proposição na Reunião Plenária desta quinta (1º) para “agilizar a aprovação”. “Como a constitucionalidade foi definida pelo Plenário, não há sentido em voltar para a CCLJ. Não só os colegas esperam há bastante tempo por essa matéria, mas toda a sociedade.”
O líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), informou não haver concordância entre os governistas sobre a adoção desse procedimento. “Na nossa bancada, o posicionamento mais significativo é o de que o substitutivo siga a tramitação normal, sendo apreciado em Justiça na semana que vem e, depois disso, discutido em Plenário sem nenhum problema”, declarou.
Antônio Moraes enfatizou que “ninguém está votando contra nem a favor da religião”. “Todos nós aqui sabemos da importância que todas as crenças têm. Estamos levando em conta, porém, milhares de vidas que estão sendo perdidas todos os dias”, ressaltou.
Recursos para PPPs
A Comissão de Administração Pública acatou ainda, nesta manhã, o PL nº 1896/2021, do Poder Executivo, que prevê a vinculação de até 3,5% da receita mensal do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ao pagamento de obrigações estabelecidas em contratos de parceria público-privadas (PPPs). Esse valor seria reservado para projetos firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco (PPPE), criado em 2019.
Na justificativa anexada à matéria, o Governo diz que a “vinculação de recursos do FPE ao pagamento de contrapartidas públicas em PPPs já é utilizada com sucesso na Bahia, e seria uma medida essencial para o êxito, em nosso Estado, de um modelo que depende fundamentalmente da capacidade de atrair investidores, parceiros e financiadores, que detenham segurança e garantia do cumprimento das obrigações contratuais de longo prazo”.
No total, foram discutidos e aprovados 13 projetos de lei. Também foi definida a relatoria de outras 29 proposições.
Inicialmente, apenas estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais da rede particular poderão retornar às escolas
Após análise do Comitê Estadual de Enfrentamento à Covid-19, o Governo de Pernambuco anunciou, durante coletiva online nesta quarta-feira (31.03), o retorno das aulas presenciais de forma gradual em todo o Estado. A volta começará nas escolas da rede particular, pela Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais, que poderão ser retomadas a partir da próxima segunda-feira (05.04). O cronograma segue com o Ensino Fundamental – Anos Finais e Ensino Médio, a partir do dia 12.
Nas escolas da rede estadual de ensino, as atividades pedagógicas, de forma presencial, serão autorizadas a partir do dia 19 para o 3º ano do Ensino Médio, Educação Infantil e Fundamental Anos Iniciais. A partir do dia 26, será a vez do 2º ano do Ensino Médio e Fundamental Anos Finais (9º e 8º Anos). Em 3 de maio, poderão retornar alunos do 1º ano do Ensino Médio e Fundamental Anos Finais (7º e 6º Anos).
O calendário também autoriza as escolas das redes municipais de ensino a retornarem de forma presencial a partir do dia 26 de abril. Neste caso, o retorno deve ser definido por cada município, observando as especificidades. O ensino superior e as demais atividades pedagógicas que não foram mencionadas serão autorizadas já a partir da próxima segunda-feira (05.04).
PLANO DE CONVIVÊNCIA – O Plano de Convivência das atividades econômicas com a Covid-19, que entra em vigor a partir desta quinta-feira (01.04), terá normas diferenciadas para os municípios localizados fora da Região Metropolitana do Recife (RMR). O Governo de Pernambuco publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (31.03) o decreto nº 50.485, que permite o funcionamento do comércio de centro e de shopping, assim como as feiras de confecções, no horário das 5h até 20h em dias úteis, respeitando o limite de até dez horas de funcionamento contínuo. Nos fins de semana, o horário será das 6h às 17h, sendo permitido por até oito horas contínuas.
A medida vale para as principais feiras de confecções do Agreste, mas também se estende às atividades do varejo, como lojas, serviços de salões de beleza e escritórios. Ainda de acordo com o decreto, cabe às prefeituras delimitarem o horário de funcionamento desses serviços, de acordo com a característica da economia local.
SAÚDE – Ainda durante a coletiva de imprensa, o secretário André Longo fez a análise dos indicadores da Covid-19 na semana epidemiológica (SE) 12, que corresponde ao período de 21 a 27 de março, e observou que o Estado ainda registra patamares elevados dos indicadores, mas a aceleração da doença, que vinha crescendo de maneira exponencial, arrefeceu. Além disso, pela primeira vez desde o final de fevereiro, o número de solicitações de internações em leitos de UTI registrou queda.
Em relação às solicitações de leitos de terapia intensiva, a Central de Regulação Hospitalar registrou uma queda de 4,4% na última semana. Desde o final de fevereiro, foi a primeira vez que o indicador apresentou redução. Longo também destacou que Pernambuco tem, atualmente, a menor média móvel de mortes pela Covid-19 por 100 mil habitantes em todo o Brasil e, em relação aos óbitos pela doença registrados em 2021, o Estado tem, até a semana 12, a segunda menor proporção de mortes a cada milhão de habitantes, atrás apenas do Maranhão.
“Esses dados não nos dão direito a comemorar nada, e ainda não são reflexo do período de quarentena que se encerra hoje, mas sim do período anterior. Vale destacar que, em Pernambuco, as restrições impostas pela pandemia tiveram início ainda em dezembro e foram progressivamente aumentando, até chegar à quarentena rígida, que completou um ciclo de 14 dias, cujos efeitos começaremos a colher a partir das próximas semanas”, completou o secretário.
Bombeiros
Os colegiados de Administração e de Negócios Municipais deram aval ao PL nº 1895/2021, permitindo ao Governo que instale a nova sede do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) em imóvel localizado no município de Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana do Recife). A autorização do Poder Legislativo é necessária porque o prédio, doado ao Estado em 2007 pela empresa Votorantim Cimentos, era destinado, exclusivamente, a um museu sobre a história de Pernambuco.
A Comissão presidida pela deputada Simone Santana (PSB) ainda distribuiu seis propostas para análise, entre elas a que obriga as prefeituras a realizarem busca ativa de idosos que, devido a dificuldades diversas, não foram atendidos pela campanha nacional de vacinação contra a Covid-19. A matéria, que será discutida nos próximos encontros do colegiado de Negócios Municipais, é de iniciativa da deputada Fabíola Cabral (PP).