Acompanhando parecer do deputado João Paulo (PCdoB) nesta segunda (8), a maioria dos integrantes do colegiado avaliou ser do governador a competência de legislar sobre o tema
Da Assessoria de Imprensa
Foto: Roberta Guimarães
Dois projetos de lei (PLs) que buscam reconhecer as atividades religiosas como serviços essenciais em Pernambuco – e, assim, aptas a funcionar durante o período de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid-19 – foram considerados ilegais pela Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe. Acompanhando parecer do deputado João Paulo (PCdoB) nesta segunda (8), a maioria dos integrantes do colegiado avaliou ser do governador a competência de legislar sobre o tema. A decisão provocou debate no encontro desta manhã.
Em tramitação conjunta, os PLs de nºs 1094/2020 e 1155/2020 foram apresentados, respectivamente, pelos deputados Pastor Cleiton Collins (PP) e Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB). Na avaliação do relator, as iniciativas confrontam a Lei Federal nº 13.979/2020, bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Segundo o parágrafo 9º do artigo 3º da norma federal, cabe ao presidente da República, mediante decreto, expor sobre as atividades essenciais”, registrou João Paulo. “Traçando um paralelo com o que diz o STF, a competência concorrente de que dispõem os Estados-membros para tratar do assunto deve ser exercida por iniciativa do chefe do Executivo, neste caso, o governador”, acrescentou. O parecer foi acatado pelos deputados Aluísio Lessa (PSB), Antônio Moraes (PP), Diogo Moraes (PSB) e Tony Gel (MDB).
“Entendo que os líderes religiosos queiram continuar realizando seus trabalhos, mas o momento é de restrições”, opinou Lessa. “É hora de pensar com espírito público. Esse voto pode me trazer prejuízo político grande, mas prefiro agir de acordo com a minha consciência, buscando salvar vidas”, argumentou Antônio Moraes. “Num estado de guerra como o que vivemos, precisamos seguir as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias”, posicionou-se Tony Gel.
Divergência – Os votos contrários, por sua vez, foram dados pelos deputados Alberto Feitosa (PSC), Priscila Krause (DEM) e Romero Sales Filho (PTB). Eles pontuaram a importância das instituições religiosas na promoção de conforto espiritual, saúde mental e ações sociais durante o período de pandemia.
Feitosa afirmou que a definição do que é ou não serviço essencial em tempos de calamidade não está no rol de matérias de competência privativa do governador, conforme prevê o artigo 19 da Constituição Estadual. “A interpretação do relatório apresentado aqui tira a capacidade desta Casa de legislar. Se a Constituição do Estado não veda, como um deputado não pode propor leis sobre este tema?”, questionou o parlamentar.
Criticando a “falta de diálogo” do Executivo com os setores produtivos e entidades religiosas na formulação de medidas de enfrentamento à crise de saúde pública, Sales Filho alegou que a limitação das atividades das igrejas fere o princípio da liberdade de culto estabelecido pela Constituição Federal. Priscila Krause, por sua vez, considerou que as instituições confessionais deveriam seguir trabalhando, cumprindo regras sanitárias rígidas condizentes com o momento. “Não podemos simplesmente proibir uma atividade que tem sido refúgio, fortaleza e cuidado para as pessoas conseguirem sobreviver a este momento”, alegou.
Mesmo sem compor a CCLJ – e, portanto, sem direito a voto – os deputados Pastor Cleiton Collins, Antonio Fernando (PSC) e Joel da Harpa (PP) manifestaram-se contra o parecer. “As igrejas precisam ser reconhecidas como serviço essencial porque elas são hospitais da alma. O acolhimento espiritual e as ações sociais não podem parar”, disse Collins. O autor do PL 1094 também questionou a tramitação conjunta das proposições. “Para que isso acontecesse, os projetos deveriam ter sido apresentados no mesmo dia, o que não ocorreu”, acrescentou.
Segundo o procurador que assessora o colegiado, Paulo Fernandes Pinto, o Regimento da Alepe prevê duas hipóteses para a tramitação conjunta: a apresentação em mesma data e o tema correlato. Ainda segundo o jurista, como a inconstitucionalidade das propostas não foi reconhecida pela unanimidade dos integrantes da Comissão, a decisão final – se as matérias seguem ou não para os demais colegiados – fica a cargo do Plenário.
Outros projetos – Ainda na reunião desta segunda, a CCLJ votou pela aprovação de mais 14 proposições, entre elas o PL nº 1680/2021, que obriga os estabelecimentos de saúde do Estado a disponibilizar campo específico para a indicação da identidade de gênero e orientação sexual do usuário nos sistemas de informações. A iniciativa é do mandato coletivo Juntas (PSOL) e foi relatada por Tony Gel.
A Comissão de Justiça também distribuiu 38 matérias para análise. Nesse grupo está o projeto do Poder Executivo que oferece transporte público gratuito para quem perdeu o emprego durante a pandemia. Denominada Programa de Transporte Social, a proposta terá como relator o deputado Joaquim Lira (PSD).