De acordo com o órgão, a gestão deve observar os protocolos sanitários aplicáveis ao retorno das atividades presenciais em todas as unidades de ensino da Rede Municipal
Foto: Marlon Costa Lisboa/Pernambuco Press
A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jaboatão dos Guararapes deferiu liminar acolhendo todos os pedidos formulados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Ao município de Jaboatão dos Guararapes foi determinado que retomasse, em 10 dias, as aulas presenciais em todas as unidades municipais de ensino que prestem serviço público de educação básica (ensino infantil e ensino fundamental), condicionada aos critériostécnico/epidemiológicos/científicos determinados pela Secretaria Estadual Saúde. A liminar foi deferida no dia 28 de janeiro. No entanto, Jaboatão já informou que voltou com as aulas presenciais nesta quinta-feira (3).
O município deve observar os protocolos sanitários aplicáveis ao retorno das atividades presenciais em todas as unidades de ensino da Rede Municipal, procedendo às adequações necessárias para o recebimento dos alunos em aulas presenciais.
A liminar é referente à ação civil pública (NPU 0020733-79.2022.8.17.2810), ajuizada, em fevereiro passado, pela 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes. A Promotoria constatou que as escolas privadas reguladas pelo Município estavam funcionando no formato presencial. Além disso, a Lei Federal nº 14.040/2020 foi revogada e as aulas remotas de hoje não têm garantia de serem computadas como carga horária. Sem falar que os eventos sociais estão acontecendo livremente no Município. Portanto, a fundamentação do Município para postergar o retorno somente para abril não se sustentava, razão pela qual o MPPE, entendendo que a educação é um direito humano fundamental, ajuizou ação, no dia 14 de fevereiro, requerendo o retorno seguro imediato às aulas presenciais da rede municipal.
No município do Paulista, a Justiça também deferiu liminar para o retorno às aulas presenciais.
Araçoiaba e Igarassu - O MPPE nos município de Araçoiaba e Igarassu recomendou aos respectivos prefeitos, com o apoio do Secretaria de Educação, para que apresentem o calendário de retorno das aulas presenciais; bem como as medidas que serão adotadas para operacionalizar a análise do progresso da aprendizagem dos estudantes da rede pública de ensino objetivando organizar programas de recuperação, na forma remota e/ou presencial e as adequações para o reordenamento curricular possibilitando a programação do calendário escolar de 2022, cumprindo de modo contínuo os objetivos de aprendizagem que considere as habilidades e as competências necessárias a serem desenvolvidas pelos estudantes ao longo do período.
Mais informações, as recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 28 de fevereiro.
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