O município tem R$ 140,5 milhões a receber da União, dividido em três parcelas
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A Câmara de Vereadores de Jaboatão aprovou, nesta quinta-feira (25/08), o Projeto de Lei que regulamenta a utilização dos recursos dos precatórios referentes ao período de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de 1997 a 2006. O município tem R$ 140,5 milhões a receber da União, dividido em três parcelas, sendo a primeira (de 40%) em setembro e as demais (duas de 30%) em 2023 e 2024, decorrente de ação impetrada pela prefeitura em 2006.
O projeto estabelece que a maior parte dos recursos (60%) seja utilizada para abono dos profissionais do magistério no ensino básico, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal, no período de 1997 a 2006. O restante (40%) será direcionado para os demais trabalhadores da educação do ensino básico e investimentos no setor, tais como materiais didáticos, reformas, construção e concessão de bolsas de estudo.
Nos próximos dias, as Secretarias Municipais de Administração e de Educação iniciarão um levantamento minucioso dos trabalhadores dessa época que têm direito a abono e o valor a ser pago a cada um, conforme sua jornada e período de trabalho.
Quando concluírem o mapeamento, será estabelecido um calendário de pagamento. Os profissionais que atuaram com contrato temporário e já não estão mais na rede e os herdeiros de profissionais que já morreram deverão requerer o benefício, questões que ainda serão regulamentadas. Atualmente, Jaboatão conta com 148 escolas, cerca de 66 mil estudantes e 4.024 professores.
O líder do Governo na Câmara, vereador Belarmino Souza pediu urgência na votação (dispensa de interstício) e justificou: "Isto é um presente de Natal antecipado que a gestão está dando aos professores, que, merecidamente, vão receber esta diferença que ficou retida nos cofres do Governo Federal. Há casos de professores que receberão até R$ 70 mil", explicou.
O presidente da Casa, vereador Adeíldo da Igreja também comentou. "Uma luta de muitos anos dos professores que agora está prestes a se concretizar de forma efetiva. E a Câmara está fazendo o seu papel ao votar a lei de forma rápida para que o dinheiro seja pago o quanto antes", afirmou.