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Confira o artigo: "A importância da assessoria parlamentar qualificada" da advogada e assessora parlamentar, Alexsandra de Souza.
Leia o artigo abaixo:
É muito importante que os parlamentares tenham uma assessoria parlamentar qualificada, técnica, experiente e com conhecimentos jurídicos sobre os direitos, os deveres e limites dos parlamentares no exercício do mandato na hora da tribuna, durante as sessões plenárias e fora delas, a fim de evitar ações disciplinares por quebra de decoro, cassação de mandato, entre outros.
Ontem, as redes sociais divulgaram, massivamente, um vídeo onde a vereadora do município de Arcoverde, Zirleide Monteiro (PTB), durante sua fala na tribuna da Câmara Municipal, afirmou que uma mãe recebeu um castigo de Deus ao ter um filho com deficiência. Na ocasião, o Presidente da Casa Legislativa repudiou o discurso. Por causa da repercussão, a referida vereadora foi denunciada ao Ministério Público por crime de discriminação.
É certo que os ocupantes de mandatos legislativos ( deputado federal, estadual, senadores e vereadores) gozam de imunidade parlamentar ( art. 53 e art. 29, VIII, ambos da CF/88) e tal direito é importante para a democracia e para o livre exercício do mandato. Todavia, a referida prerrogativa não deve ser usada para proferir discurso de ódio, discriminação ou incitação à violência, ou seja, condutas que sejam consideradas crimes na legislação.
Neste sentido, é importante que os parlamentares estejam bem assessorados, com seus respectivos gabinetes compostos com pessoas qualificadas, que tenham conhecimento técnico e jurídico, que conheçam o regimento interno da casa legislativa, orientando o parlamentar sobre seus direitos e deveres, a fim de evitar envolvimento em situações que possam causar prejuízos ao mandato e à imagem do parlamentar, contribuindo com o cumprimento das leis e o bom funcionamento da casa legislativa na qual é vinculado.