A medida é para proteger pessoas com autismo, idosos, crianças e animais
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A advogada animalista e ativista da causa animal, Fernanda Alcântara, chamou a atenção sobre a utilização de fogos com estampidos em Jaboatão dos Guararapes. Durante as festividades de Nossa Senhora dos Prazeres, no Monte dos Guararapes, entregou um ofício ao reitor do Santuário, dom Marcos. O encontro contou com a participação da advogada e professora, Anais Araujo, do Recife, e da protetora e ativista da causa animal, Sandra Rangel, da cidade do Paulista.
De acordo com Fernanda, essa solicitação se baseia em diversas leis, incluindo a Constituição Federal, a Lei Estadual de Pernambuco nº 15.736/2016, que regulamenta a utilização, queima e soltura de fogos de artifício, o Estatuto do Idoso, representado pela Lei nº 12.764/2012, que protege os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Bem-Estar Animal de Pernambuco, entre outras legislações.
"O reitor do santuário nos recebeu de forma positiva e demonstrou compreender a necessidade desse pedido, bem como as demandas relacionadas à proteção de pessoas autistas, idosas, enfermas, bebês e dos animais que sofrem com o barulho causado pelos fogos de artifício. Dom Marcos informou que é tutor de quatro cachorros resgatados das ruas, expressou o interesse em estabelecer uma parceria para promover o bem-estar tanto das pessoas quanto dos animais. Ele se comprometeu a trabalhar para que, nas próximas festividades, essas demandas sejam atendidas de forma responsável e adequada", explicou.
Fernanda informou ainda que cobrará o cumprimento das leis no município e que formalizará a entrega de ofício a outras instituições religiosas e à Prefeitura para não utilizar fogos com estampidos. "Estamos falando de saúde e de qualidade de vida para os animais e às pessoas. Com diálogo, vamos sensibilizar os representantes das instituições religiosas e públicas para contribuir e evitar esses barulhos que, para alguns segmentos, a diversão pode se tornar um grande transtorno", finalizou.
VITÓRIA - Por meio da atuação da advogada Fernada Alcântara, um condomínio em Jaboatão dos Guararapes foi obrigado pela justiça, em sentença, abster-se da cobrança de multa indevida e de cláusula abusiva acerca da imposição de regras inconstitucionais, além de condenar o síndico ao pagamento de indenização por danos morais aos tutores.
"É muito gratificante ver que o direito animal existe e que está evoluindo cada vez mais e que os condomínios que ainda insistem na imposição de cláusulas violadoras dos direitos dos condôminos e de seus animais precisam se adequar a legislação no que se refere ao Direito Animal!", comemorou.