Os atendimentos serão das 8h30 às 17h, no térreo do Fórum Henrique Capitulino, situado na BR-101
Foto: PMJG/Assessoria de Imprensa
A Semana Nacional da Conciliação tem início, no Jaboatão dos Guararapes, nesta segunda-feira (07/11) e vai até a próxima sexta, numa parceria entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Os atendimentos serão das 8h30 às 17h, no térreo do Fórum Henrique Capitulino, situado na BR-101. Foram enviadas três mil cartas de notificação, mas quem tiver pendências judiciais pode comparecer ao mutirão.
A iniciativa tem o objetivo de conciliar procedimentos na área de Direito de Família, em ações que envolvam divórcio, dissolução de união estável, regulamentação de visitas, guarda dos filhos e pensão alimentícia. No mutirão, haverá, ainda, acordos de execuções fiscais com os contribuintes que têm Dívida Ativa Judicial (DAJ).
Os acordos para quitação de débitos de anos anteriores com IPTU, TLP e CIM seguem os mesmos critérios do Refis que está em vigor até o dia 30 deste mês. Se pagar à vista, o desconto é de 90% nos juros e multas. Caso o contribuinte opte por dividir de 2 a 6 parcelas, o abatimento é de 80%; de 7 a 30 parcelas, o desconto é de 60%; e para pagamentos de 31 a 60 parcelas, o desconto é de 30%. Já o Refis para o ISS beneficia quem tem débitos até o dia 31 de agosto de 2022, tendo os mesmos descontos. No caso do ITBI, o pagamento pode ser feito em 10 vezes, sem abatimentos.