Com a regularização, o Poder Executivo poderá impor compensações e cobrar impostos dos posseiros
Da Assessoria de Imprensa
Foto: Divulgação
A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes encaminhou à Câmara Municipal seis projetos de lei que promovem adequações na lei de uso do solo e possibilitarão a regularização de áreas públicas que foram invadidas - em alguns casos - há mais de 40 anos. Com a regularização, o Poder Executivo poderá impor compensações e cobrar impostos dos posseiros.
Por conta da falta de fiscalização, no passado, áreas de ruas projetadas, praças e outros espaços públicos foram invadidos por empresas e população em geral. Esta situação, que perdura por décadas, cria problemas para os detentores das posses, que não têm seus imóveis efetivamente regularizados; e para a prefeitura que não consegue cobrar os tributos devidos.
"O projeto visa corrigir esta distorção. Se houve a invasão de uma área pública há 30 anos atrás e hoje existe uma escola ou uma outra empresa no local, cabe à prefeitura promover um meio de regularizar aquele imóvel, ao mesmo tempo em que vai determinar compensações pela invasão", explicou o vereador Eurico Moura.
"Você não tem como voltar no tempo para corrigir uma falha ocorrida no passado. No momento, o que é possível fazer é avaliar a situação e encontrar um meio justo de regularizar. É isto que a prefeitura está fazendo. Isto não pode perdurar por tempo indeterminado. Não é bom para ninguém", complementou o vereador, líder do Governo, Belarmino Souza.
Os projetos foram lidos e debatidos em plenário, hoje (03) e agora seguem para análise das comissões. Eles voltam à pauta para 1ª votação no próximo dia 10.