A recomendação tem o propósito de garantir que os cargos, conforme previstos na Lei Municipal, sejam exercidos exclusivamente por ocupantes dos cargos mencionados nos dispositivos pertinentes
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, recomendou ao prefeito Luiz Medeiros o cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 949/2013, que delibera sobre a criação de cargos efetivos no quadro de pessoal da prefeitura. A recomendação visa o ajuste do perfil profissional dos coordenadores do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município, dentro de um prazo de 60 dias a partir do recebimento do documento.
A recomendação tem o propósito de garantir que os cargos de coordenador dos serviços socioassistenciais, conforme previstos na Lei Municipal, sejam exercidos exclusivamente por ocupantes dos cargos mencionados nos dispositivos pertinentes. Além disso, ela considera ser responsabilidade de todos os agentes públicos a fiel observância aos princípios da administração pública, destacando-se a legalidade e a impessoalidade.
O município de Jaboatão dos Guararapes tem um prazo de até 15 dias para fornecer uma resposta à Promotoria de Justiça, indicando as ações tomadas em conformidade com a recomendação.
O não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas necessárias à sua implementação por parte do MPPE. A recomendação, expedida pela Promotora de Justiça Ana Luiza Pereira da Silveira Figueiredo, foi publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de novembro de 2023.
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