• Da Redação

Lei proíbe cobrança de multa por perda do cartão de estacionamento

A lei 1.399/2019, de autoria do vereador Marlus Costa, foi publicada no Diário Oficial no dia 14 de maio



Foto: proteste.org.br


Pioneira em Pernambuco, foi sancionada em Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana, a lei que proíbe a cobrança de multa por perda do cartão de estacionamento. De autoria do vereador Marlus Costa, a lei 1.399/2019 foi publicada no Diário Oficial, no dia 14 de maio.


A partir de agora, o o cidadão que perder o cartão de estacionamento apresentará a CNH e o documento do veículo. Em seguida, efetuará o pagamento apenas do tempo de utilização do estacionamento, ficando isento da multa.


De acordo com o parlamentar, a cobrança da multa é considerada abusiva e viola o inciso V do art. 39 do código de defesa do consumidor, mas no município ainda não existia lei que proibisse a cobrança para melhor proteger o cidadão. Marlus afirma que na relação de consumo, o fornecedor não pode transferir o ônus da prestação do serviço para o consumidor.


Ainda de acordo com o texto da lei, os estabelecimentos que realizarem a cobrança, poderão ser multados e sofrerem sanções previstas no art. 56 lei federal 8.087/1990 – Código de Defesa do Consumidor.


Com informações da Assessoria de Imprensa


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