A criação da unidade judiciária do município é resultado da transferência da Vara do Trabalho de Escada – unidade desativada, ficando seu acervo processual migrado para a VT de Ribeirão
Foto: Assessoria de Imprensa
A partir desta segunda-feira (2/10), iniciam-se as atividades da 7ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes. A criação da 7ª unidade judiciária do município é resultado da transferência da Vara do Trabalho de Escada – unidade desativada, ficando seu acervo processual migrado para a VT de Ribeirão. A decisão foi aprovada por unanimidade, em setembro, pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e as regras foram publicadas na Resolução Administrativa 28/2023.
A nova unidade vai funcionar no fórum que abriga a Justiça do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (Estrada da Batalha, 1285, Jardim Jordão), sob a titularidade do juiz Rogério Freyre Costa. No período de 2 de outubro até 31 de dezembro de 2023, a nova vara vai receber três vezes mais processos que as demais seis unidades de primeira instância naquela cidade. O objetivo da distribuição diferenciada é estabelecer um equilíbrio processual – podendo ser, após análise em 1º de janeiro de 2024, mantida, extinta ou alterada (para mais ou para menos).
Confira, na íntegra, a Resolução Administrativa TRT6 nº 28/2023, (.pdf 173.99 KB) detalhando as motivações legais, além das regras sobre a transferência da Vara de Escada e a respectiva criação da 7ª VT de Jaboatão dos Guararapes.
3ª VT do Cabo de Santo Agostinho: em 16 de outubro será concluída a transferência da Vara do Trabalho de Catende para a 3ª VT do Cabo de Santo Agostinho. A unidade da Zona da Mata Sul deixará de existir e seu acervo processual migrará para a VT de Palmares em 15 de outubro.
A 3ª VT do Cabo de Santo Agostinho será estabelecida no Fórum Trabalhista do município, situado na Av. Pres. Getúlio Vargas, 576. E terá Tânia Regina Chenk Allatta como sua juíza titular.
Com o objetivo de atingir equilíbrio processual, a distribuição de novas ações entre as três varas do Cabo de Santo Agostinho ocorrerá de forma diferenciada durante seis meses: entre 16 de outubro de 2023 a 16 de fevereiro de 2024, a 3ª VT receberá três vezes mais processos que as 1ª e 2ª VTs; a partir de 17 de fevereiro e até 16 de abril de 2024, essa proporção cai para duas vezes. Depois disso, a distribuição ficará igual entre as três unidades jurisdicionais.
A Resolução Administrativa TRT6 nº 27/2023 (.pdf 147.75 KB) detalha a transferência.
Referências:
Comments