Aprovado hoje (15) o projeto de lei 07/2021, que autoriza o pagamento de tributos em atraso com até 90% de desconto em juros e multas
Da Assessoria de Imprensa
Foto: Divulgação
Dentro do esforço conjunto empreendido pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Jaboatão para amenizar os impactos da pandemia do Novo Coronavírus no município, foi aprovado hoje (15) o projeto de lei 07/2021, que autoriza o pagamento de tributos em atraso com até 90% de desconto em juros e multas.
O projeto instituiu o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários para adesões entre o dia 03 de maio e 30 de setembro. Os tributos inclusos no programa são o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis (ITBI) e taxas como Vigilância Sanitária e Limpeza Urbana.
Para obter o benefício máximo de 90% de desconto, o interessado deverá realizar o pagamento do débito em parcela única. Para quem optar pelo pagamento em duas ou até 30 parcelas, o desconto é de 60%. Se a opção for quitar a dívida em parcelamento de 31 a 60 meses, o desconto oferecido é de 30%.
"A Prefeitura está oferecendo uma grande oportunidade para que o cidadão e os empresários se regularizem e atualizem as suas situações junto ao município. A Câmara entendeu que o projeto é benéfico para todos e aprovou por unanimidade", afirmou o presidente da Casa, vereador Adeíldo da Igreja.