• Da Redação

Comissão de Justiça aprova garantias para pessoas com autismo

As iniciativas pretendem garantir transporte público gratuito, acompanhamento familiar em casos de internação hospitalar e reserva de assentos preferenciais nas salas de aula




Da Assessoria de Imprensa

Foto: Nando Chiappetta


Três projetos de lei (PLs) que visam ampliar os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) receberam o aval da Comissão de Justiça (CCLJ) nesta segunda (26). As iniciativas pretendem garantir transporte público gratuito, acompanhamento familiar em casos de internação hospitalar e reserva de assentos preferenciais nas salas de aula.


A primeira medida consta no PL nº 1865/2021, apresentado pelo deputado Wanderson Florêncio (PSC). Conforme o texto, não só as pessoas autistas teriam direito ao Passe Livre no transporte metropolitano e intermunicipal, como também um acompanhante, se for comprovada a necessidade. O benefício deverá ser incluído na Lei Estadual nº 15.487/2015.


Ao apresentar relatório a favor da proposta, o deputado João Paulo (PCdoB) lembrou que a prerrogativa já é assegurada pelas Leis Estaduais nº 14.916/2013 e nº 12.045/2011, que tratam de gratuidades reservadas às pessoas com deficiência. “No entanto, a nova proposição é louvável, pois busca reafirmar esse importante direito, informando aos usuários, responsáveis legais, autoridades públicas e público em geral sobre o benefício”, argumentou.


Já o PL nº 1744/2021, de iniciativa do deputado Romero Sales Filho (PTB), visa permitir que um acompanhante permaneça em tempo integral durante o internamento de pessoas diagnosticadas com TEA. A norma abrange unidades públicas e privadas de saúde. Entretanto, o colegiado modificou a matéria para autorizar restrições em casos excepcionais e devidamente justificados em prontuário, quando a medida afetar a assistência ou a saúde do paciente.


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