• Da Redação

CCJ aproja projeto de lei que admite a coleta de votos após as assembleias de condôminos

O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados



Do Senado Federal


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei (PL 548/2019) que admite a coleta de votos após as assembleias de condôminos em situações de quórum especial, como a aprovação de obras. A relatora, Juíza Selma (PSL-MT), disse que, em face dos recursos tecnológicos e de comunicação hoje existentes, não há razão para que as decisões de condomínio fiquem restritas à votação em assembleia presencial dos condôminos. A CCJ aprovou a matéria em caráter terminativo e agora o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.


Do Senado Federal


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