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Câmara de Vereadores aprova a prorrogação do Refis Jaboatão

O programa permite que os contribuintes em atraso com impostos municipais, como o IPTU e o ISS, entre outros, possa negociar o débito com até 90% de desconto em multas e juros

Foto: Reprodução/TV Globo


A Câmara de Vereadores de Jaboatão aprovou, hoje (07), o projeto 021/2023, de autoria do Poder Executivo, a fim de prorrogar até o mês de novembro o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários - popularmente conhecido como REFIS.


O programa permite que os contribuintes em atraso com impostos municipais, como o IPTU e o ISS, entre outros, possa negociar o débito com até 90% de desconto em multas e juros, permitindo assim que população e empresas consigam estar com a situação tributária regularizada junto ao município.


"O projeto traz vantagens para a população, ampliando o prazo até o dia 30 de novembro. Ao mesmo tempo, ajuda a prefeitura a recuperar créditos, inclusive de gestões passadas. É um projeto do bem", definiu o líder do Governo, vereador Belarmino Souza.



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