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Confira o artigo: "A criação de uma guarda civil armada: aspectos legais, socioeconômicos e psicológicos", escrito pelo advogado, professor universitário, ex-secretário de Educação e de Segurança Pública do Jaboatão dos Guararapes e militante das causas sociais e minorias, Fred Pinheiro.
Confira o artigo abaixo:
A discussão sobre a criação de uma guarda civil armada é um tema controverso que levanta questões legais, socioeconômicas e psicológicas. A lei determina que a guarda civil municipal tenha poder de polícia, conferindo-lhe responsabilidades significativas. No entanto, é essencial que haja um preparo adequado dos guardas para o uso apropriado da força e para lidar com questões psicológicas do dia a dia e de sua vida familiar. Além disso, é necessário que haja uma revisão na legislação municipal para garantir requisitos rigorosos para seleção e permanência na corporação, bem como transparência e prestação de contas em relação ao uso da arma.
Enfrentando essa discussão, notei desconhecimento do atual gestor em resumir o tema e retratar a problemática econômica e a necessidade de um novo concurso Senão, vejamos:
A criação de uma guarda civil armada implica em uma série de ações legais a serem consideradas. A legislação já estabelece a possibilidade, repito, a possibilidade da guarda civil municipal exercer poder de polícia, porém, é fundamental revisar a legislação municipal para garantir que os requisitos de ingresso e permanência na corporação sejam rigorosos o suficiente. Isso implica na realização de novos concursos, bem como reavaliação dos guardas já existentes na "corporação."
Além disso, é necessário que existam mecanismos de fiscalização e prestação de contas para garantir a utilização responsável e dentro dos limites legais da arma pela guarda civil. Todos os envolvidos, desde os guardas até os gestores públicos, devem assumir responsabilidade civil e penal por suas ações. A transparência é vital para garantir a confiança da população nos órgãos de segurança.
Nao obstante as questões legais, anteriormente explanadas, devenos avaliar os aspectos socioeconômicos, ou seja, a criação de uma guarda civil armada também implica em aspectos socioeconômicos relevantes. Para implementar uma guarda civil armada, é necessário investimento em treinamento adequado para os guardas, tanto do ponto de vista técnico quanto psicológico. O treinamento deve abordar questões de uso apropriado da força, de modo a evitar abusos e violações dos direitos fundamentais. Sabemos que o governo federal, por meio de projetos municipais que sejam devidamente apresentados ao Ministério da Justiça (SUSP) e aprovados, há de se vislumbrar apoio economico/financeiro.
Além disso, é necessário considerar os custos adicionais para aquisição de armamentos, equipamentos de proteção e infraestrutura adequada para o armazenamento e manutenção dessas armas. Tais gastos devem ser previstos no orçamento municipal e avaliados em relação aos benefícios que o armamento trará para a segurança pública.
Uma preocupação pontual a ser avaliada, sendo talvez um dos aspectos mais importantes a serem considerados na criação de uma guarda civil armada são as questões psicológicas envolvidas. O uso de armas de fogo coloca uma grande responsabilidade sobre os ombros dos guardas civis municipais. É necessário que haja um preparo adequado em relação a questões psicológicas, tais como o controle de estresse e a tomada de decisões em situações de risco.
Nesse sentido, é fundamental estabelecer programas de suporte psicológico aos guardas civis, de modo a garantir sua saúde mental e bem-estar emocional. A exposição constante a situações de violência pode gerar traumas e estresse pós-traumático, e é responsabilidade do município fornecer os recursos necessários para que os guardas possam lidar com essas questões.
Portanto, criação de uma guarda civil armada é um desafio complexo que requer uma abordagem cuidadosa e multidimensional, contemplando aspectos legais, socioeconômicos e psicológicos. É fundamental garantir um preparo adequado dos guardas civis municipais, tanto em termos de treinamento técnico quanto em relação a questões psicológicas. Conversar com estes envolvidos é entender até onde realmente pode-se aplicar tal decisão.
A revisão da legislação municipal, a transparência e a prestação de contas são elementos essenciais para uma guarda civil armada responsável, que atue dentro dos limites legais e respeite os direitos fundamentais da população. Somente assim será possível garantir a segurança da população e o bem-estar dos guardas civis municipais.
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